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Certificado de Registo

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  • Licenciamento
  • Revalidação da Licença
  • Cancelamento de Licença
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  • Comunicação de Alterações
  • Promoção Imobiliária
Pedido de Certificado de Registo
O Certificado de Registo é o documento que habilita as outras entidades que operam no setor da construção a elaborar estudos técnicos e projetos de arquitetura e de engenharia ou a fiscalizar obras.
  • Os Gabinetes e Consultores de Estudos Técnicos e de Projetos de Arquitetura e de Engenharia; 
  • Os Gabinetes de Fiscalização de Obras.

O exercício da atividade da construção por parte dessas entidades depende da prévia inscrição na CAECI.

A inscrição é valida por 3 (três) anos.

O pedido de inscrição é formulado em requerimento dirigido ao presidente da CAECI. 

Do requerimento deve constar: 

  • Identificação do requerente; 
  • Identificação dos administradores, gerentes e diretores; 
  • Localização do estabelecimento; 

  O requerimento deve ser acompanhado dos documentos necessários. 

O pedido deve ser enviado, preferencialmente, via portal (Realizar Serviço) ou por correio eletrónico (igotci@mioth.gov.cv). Não sendo possível, pode ser entregue diretamente na Secretaria da IGOTCI ou enviado por correio tradicional.

  • NIF;
  • Modelo 110 das “Finanças” do empresário em nome individual ou certidão do registo comercial da empresa;
  • BI/CNI do empresário em nome individual ou dos representantes legais da empresa;
  • Certificado do registo criminal do empresário em nome individual ou dos representantes legais da empresa;
  • Declaração de idoneidade comercial do empresário em nome individual, da sociedade requerente ou o agrupamento, ou os dos respetivos administradores, gerentes ou diretores;
  • Certificado de habilitações literárias de um dos administradores, gerentes ou diretores;
  • Currículo profissional do empresário em nome individual ou dos representantes legais da empresa;
  • Declaração da inscrição da entidade no INPS;
  • Declaração da companhia seguradora, comprovando a posse de Seguro de responsabilidade civil, no valor mínimo de 5.000.000$00.

Pela emissão do Certificado de Registo  é devida uma taxa, no valor de 76.000$00.

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