• Os Gabinetes e Consultores de Estudos Técnicos e de Projetos de Arquitetura e de Engenharia; 
• Os Gabinetes de Fiscalização de Obras.

O exercício da atividade da construção por parte dessas entidades depende da prévia inscrição na CAECI.

A inscrição é valida por 12 (doze) meses, revalidada por idêntico periodo.

O pedido de inscrição é formulado em requerimento dirigido ao presidente da CAECI. 

Do requerimento deve constar: 

• Identificação do requerente; 
• Identificação dos administradores, gerentes e diretores; 
• Localização do estabelecimento; 

  O requerimento deve ser acompanhado dos documentos necessários. 

O pedido deve ser enviado, preferencialmente, via portal (Realizar Serviço) ou por correio eletrónico (igotci@mioth.gov.cv). Não sendo possível, pode ser entregue diretamente na Secretaria da IGOTCI ou enviado por correio tradicional.

• NIF;
• Modelo 110 das “Finanças” do empresário em nome individual ou certidão do registo comercial da empresa;
• BI/CNI do empresário em nome individual ou dos representantes legais da empresa;
• Certificado do registo criminal do empresário em nome individual ou dos representantes legais da empresa;
• Declaração de idoneidade comercial do empresário em nome individual, da sociedade requerente ou o agrupamento, ou os dos respetivos administradores, gerentes ou diretores;
• Certificado de habilitações literárias de um dos administradores, gerentes ou diretores;
• Currículo profissional do empresário em nome individual ou dos representantes legais da empresa;
• Declaração da inscrição da entidade no INPS;
• Declaração da companhia seguradora, comprovando a posse de Seguro de responsabilidade civil, no valor mínimo de 5.000.000$00.

Pela emissão do Certificado de Registo  é devida uma taxa, no valor de 19.000$00 ou 28.500$00, conforme obtem por uma ou duas das especialidades previstas no nº2 do artigo 26º do Decreto-lei nº 30/2026, respetivamente.