Os empresários em nome individuais e as sociedades comerciais  sediadas em Cabo Verde. 

Nos serviços da IGOTCI.

Mediante a formulação de um pedido de licenciamento dirigido ao Presidente da CAECI.

O Formulário pode ser impresso, preenchido e enviado via Portal ou por correio eletrónico (igotci@mioth.gov.cv), juntamente com os documentos necessários.

 Não sendo possível, pode ser entregue diretamente na Secretaria da IGOTCI ou remetido por correio tradicional.

Em qualquer altura, mas sempre antes de iniciar a atividade de administração de condomínios.

• Ser empresário em nome individual, ou revestir a forma de sociedade comercial, ou uma forma de agrupamento de sociedades, com domicílio ou sede efetiva no território cabo-verdiano;
• Ter firma ou denominação social de acordo com o estabelecido na lei;
• Ter por objeto e atividade principal, o exercício da atividade de administração de condomínios;
• Possuir contabilidade organizada;
• Possuírem idoneidade comercial o requerente, bem como os respetivos administradores, gerentes ou diretores;
• Possuir capacidade profissional, nos termos da lei;
• Possuir seguro de responsabilidade civil, nos termos da lei.

Para instruir um processo de Licenciamento, deve dirigir um requerimento ao Presidente da CAECI, do qual deve constar:

• Identificação do requerente, com indicação da firma ou denominação social, do número de identificação fiscal, domicílio fiscal, do tipo, da sede, do objeto social, do número de matrícula e da conservatória do registo comercial onde se encontra registada, consoante se trate de empresário em nome individual ou de sociedade comercial;
• Identificação dos administradores, gerentes ou diretores, no caso de sociedades comerciais;

Acompanhados dos documentos necessários.

• NIF;
• Certidão do registo comercial, contendo todas as inscrições em vigor;
• Cópia do BI do empresário em nome individual ou dos administradores, gerentes ou diretores;
• Certidão de registo criminal do empresário em nome individual ou dos administradores, gerentes ou diretores;
• Declaração de Idoneidade Comercial da Sociedade;
• Declaração de Idoneidade Comercial do empresário em nome individual ou de todos os administradores, gerentes ou diretores; 
• Documentos comprovativos das habilitações literárias do empresário em nome individual ou dos administradores, gerentes ou diretores (ou do técnico que confere capacidade profissional à empresa);
• Apólice do seguro de responsabilidade civil;
• Documento comprovativo da regularidade da respetiva situação fiscal ou Modelo 110 das Finanças, tratando-se de empresa constituída há menos de seis (6) meses.

As licenças são válidas por cinco (5) anos, sem prejuízo da sua caducidade  por incumprimento dos requisitos exigidos ou cancelamento.

Pela revalidação da Licença é devida uma taxa no valor de 57.000$00.

Para garantia da responsabilidade emergente da sua atividade, as empresas devem realizar um contrato de seguro de responsabilidade civil, no montante mínimo de 500.000$00 (quinhentos mil escudos).